AREsp 2507601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a questão federal não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO SITIO RUIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Local
Processo Civil Conflito De Competência Incompetência Absoluta Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Local

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Parties

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO SITIO RUIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação da incompetência absoluta em qualquer tempo (art. 930, parágrafo único, CPC e art. 64, §1º, CPC)
  2. 2 Preclusão analógica por decisão fundada em legislação local e impacto sobre conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a questão federal não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.