CC 202992 - DECISAO

CC 202992 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, impondo a devolução dos autos; em face das Súmulas 150 e 254 do STJ, da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação de que o Tema 793 do STF não impõe inclusão obrigatória da União na fase de conhecimento, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora quando o ente federal foi excluído.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - RS; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - RS

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 incidência e alcance do Tema 793 do STF quanto à obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, impondo a devolução dos autos; em face das Súmulas 150 e 254 do STJ, da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação de que o Tema 793 do STF não impõe inclusão obrigatória da União na fase de conhecimento, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora quando o ente federal foi excluído.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se