CC 203209 - DECISAO

CC 203209 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.053/STJ, Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF) e o ordenamento legal que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais ações, não sendo competentes os Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas em que o INSS figure como parte; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Parties
Parte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, INSS
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Juizados Especiais Da Fazenda Pública INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Parte

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Possibilidade de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações envolvendo a União/autarquias
  3. 3 Interpretação e aplicação das Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.053/STJ, Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF) e o ordenamento legal que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais ações, não sendo competentes os Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas em que o INSS figure como parte; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remetam-se os autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a Apelação interposta.
  • Publique-se.