CC 196782 - DECISAO

CC 196782 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque com o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado cessou a competência exclusiva do juízo da recuperação, de modo que não há perigo de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa recuperanda e as execuções individuais devem prosseguir perante os respectivos juízos.

Parties
Suscitante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Suscitante: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Execução Individual, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Execução Individual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Suscitante

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA.

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista após o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos termos do plano de recuperação judicial a créditos abrangidos após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque com o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado cessou a competência exclusiva do juízo da recuperação, de modo que não há perigo de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa recuperanda e as execuções individuais devem prosseguir perante os respectivos juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.