CC 195875 - DECISAO

CC 195875 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque as decisões declinatórias invocadas foram proferidas em processos distintos e não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos na mesma demanda, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015; além disso, o processo não teve andamento na Justiça Federal, de modo que não se configurou controvérsia de competência a ser dirimida pelo STJ.

Parties
Autor: JORGE ELCI CANDIDO; Suscitante: DESEMBARGADOR RELATOR DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Suscitação De Conflito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Suscitação De Conflito

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Parties

JORGE ELCI CANDIDO

Autor

DESEMBARGADOR RELATOR DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito negativo de competência
  2. 2 Existência de decisão declinatória na mesma demanda
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito quando não houve andamento do processo na Justiça Federal

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque as decisões declinatórias invocadas foram proferidas em processos distintos e não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos na mesma demanda, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015; além disso, o processo não teve andamento na Justiça Federal, de modo que não se configurou controvérsia de competência a ser dirimida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do presente conflito de competência.