CC 200843 - DECISAO

CC 200843 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, por aplicação da prevenção, uma vez que foram praticados crimes classificados como permanentes/continuados e o referido juízo foi o primeiro a praticar ato processual relevante (audiência de custódia).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAJARÁ/AM; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Crime Permanente, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Posse/porte De Arma E Lei 10.826/03
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Prevenção Crime Permanente Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Posse/porte De Arma E Lei 10.826/03

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAJARÁ/AM

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente quando crimes foram praticados em mais de um Estado e houve ato processual inicial em juízo diverso?
  2. 2 Aplicação da prevenção nos crimes classificados como permanentes ou continuados
  3. 3 Classificação do crime do art. 311 do CP como instantâneo de efeitos permanentes e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, por aplicação da prevenção, uma vez que foram praticados crimes classificados como permanentes/continuados e o referido juízo foi o primeiro a praticar ato processual relevante (audiência de custódia).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.