CC 201885 - DECISAO

CC 201885 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto a execução foi proposta no domicílio de uma das exequentes, devendo ser mantido o foro escolhido pelo exequente na forma reconhecida pelo REsp 1.243.887/PR e em conformidade com as opções de aforamento previstas no § 2º do art. 109 da Constituição Federal nas demandas contra a União.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Juízo: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Réu: União; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro De Eleição, Competência Para Ações Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro De Eleição Competência Para Ações Contra a União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Juízo

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo

União

Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução individual de título judicial oriundo de Ação Civil Pública
  2. 2 Se o exequente pode escolher entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio para execução individual
  3. 3 Se, nas demandas contra a União, é facultado ajuizar no Distrito Federal conforme o § 2º do art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto a execução foi proposta no domicílio de uma das exequentes, devendo ser mantido o foro escolhido pelo exequente na forma reconhecida pelo REsp 1.243.887/PR e em conformidade com as opções de aforamento previstas no § 2º do art. 109 da Constituição Federal nas demandas contra a União.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.