CC 202539 - DECISAO

CC 202539 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RISTJ, designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, além da publicação e intimação, enquanto se processa a solução do conflito.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santiago; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Aplicabilidade Do Tema 1234/stf, Medidas Provisórias/urgentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Aplicabilidade Do Tema 1234/stf Medidas Provisórias/urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santiago

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de tratamento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 Determinação de qual juízo deve deliberar sobre medidas urgentes durante conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RISTJ, designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, além da publicação e intimação, enquanto se processa a solução do conflito.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao MPF; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.