CC 202648 - DECISAO

CC 202648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG, por entender que a incompetência alegada é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, sendo inaplicável ao caso o entendimento do REsp 1.146.194/SC em razão da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 e da vigência do CPC/2015.

Parties
Juízo Federal da 18ª Vara de Brasília - SJ/DF; Juízo Federal da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e Juízo Federal da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG declarado competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Cpc/2015, Lei 13.043/2014
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Cpc/2015 Lei 13.043/2014

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 18ª Vara de Brasília - SJ/DF

Juízo Federal da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz em execução fiscal ajuizada em Seção Judiciária diversa do domicílio do executado quando este for domiciliado em localidade sede de Vara Federal
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.146.194/SC após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG, por entender que a incompetência alegada é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, sendo inaplicável ao caso o entendimento do REsp 1.146.194/SC em razão da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 e da vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo Federal da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG declarado competente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.