CC 201982 - DECISAO

CC 201982 - DECISAO

Tendo sido informado erro material na decisão que suscitou o incidente e requerido o encaminhamento de ofício ao STJ para sua extinção, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto - SE; Órgão Requisitado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Erro Material, Extinção Do Incidente
Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Erro Material Extinção Do Incidente

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto - SE

Suscitante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Requisitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que suscitou o conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de extinção do incidente por erro material
  3. 3 Conhecimento do conflito de competência pelo STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido informado erro material na decisão que suscitou o incidente e requerido o encaminhamento de ofício ao STJ para sua extinção, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.