CC 202740 - DECISAO

CC 202740 - DECISAO

Apesar da jurisprudência do STJ atribuir à Justiça Estadual competência para benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, a peça vestibular demonstra que a parte autora não pleiteia benefício em decorrência de acidente de trabalho; assim, é competente a Justiça Federal, neste caso o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP.

Parties
Parte Do Conflito: Juízo de Direito do Quarto Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista - RR; Parte Do Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Quarto Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista - RR

Parte Do Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Parte Do Conflito

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação previdenciária
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da pretensão por pedido e causa de pedir
  3. 3 Incidência do requisito acidente de trabalho sobre a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência do STJ atribuir à Justiça Estadual competência para benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, a peça vestibular demonstra que a parte autora não pleiteia benefício em decorrência de acidente de trabalho; assim, é competente a Justiça Federal, neste caso o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP.

Orders

  • Dispense-se manifestação do Ministério Público Federal
  • Publique-se.