CC 202090 - DECISAO

CC 202090 - DECISAO

Considerando a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 e a analogia com a insolvência civil reconhecida pelo STF (Tema 859), aplica-se a ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de superendividamento; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Autor/consumidor: MAURI SOARES GONZAGA; Ré/credor: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por MAURI SOARES GONZAGA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURI SOARES GONZAGA

Autor/consumidor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré/credor

JUIZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC (superendividamento)
  2. 2 Se a presença de ente federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal) desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 Se a natureza concursal da repactuação de dívidas enseja a aplicação da ressalva do art. 109, I, da CF, nos moldes do entendimento do STF sobre insolvência civil

Ratio Decidendi

Considerando a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 e a analogia com a insolvência civil reconhecida pelo STF (Tema 859), aplica-se a ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de superendividamento; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por MAURI SOARES GONZAGA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (Autos n. 1144065-62.2023.8.26.0100 - TJSP e n. 5032546-31.2023.4.03.6100 - TRF3)