CC 196497 - ACORDAO

CC 196497 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a União figura no polo passivo e manifestou interesse processual na contestação, não havendo decisão do juiz federal excluindo expressamente a União da lide; assim, o precedente vinculante do STF (RE 684.169/Tema 572) que desloca competência para a Justiça estadual quando ausente o interesse da União não se aplica, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.

Parties
Autora: NILZA TOSTA DE BRITO; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Imposto De Renda, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, URV, Lançamento Suplementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Imposto De Renda Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual URV +1 more

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Parties

NILZA TOSTA DE BRITO

Autora

ESTADO DA BAHIA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória ajuizada por servidora pública estadual aposentada contra o Estado da Bahia e a União visando o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre diferenças remuneratórias a título de URV e a desconstituição de lançamento suplementar do IRPF?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a União figura no polo passivo e manifestou interesse processual na contestação, não havendo decisão do juiz federal excluindo expressamente a União da lide; assim, o precedente vinculante do STF (RE 684.169/Tema 572) que desloca competência para a Justiça estadual quando ausente o interesse da União não se aplica, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA para processar e julgar a ação ajuizada por NILZA TOSTA DE BRITO contra o ESTADO DA BAHIA e a UNIÃO.