CC 191185 - ACORDAO

CC 191185 - ACORDAO

Aplicando o art. 516, II, do CPC e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, verificou-se a regra de que o juízo que formou o título executivo é competente para o seu cumprimento, não estando presentes as exceções legais; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS para o processamento do feito.

Parties
Executado: LUCIANO RENATO FERREIRA DE SOUZA; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conhecer do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Competência Jurisdicional, Art. 516 Do CPC
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Competência Jurisdicional Art. 516 Do CPC

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Parties

LUCIANO RENATO FERREIRA DE SOUZA

Executado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença relativo a honorários periciais quando há participação de autarquia federal (INSS) e a fase cognitiva tramitou na Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC e do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 516, II, do CPC e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, verificou-se a regra de que o juízo que formou o título executivo é competente para o seu cumprimento, não estando presentes as exceções legais; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS para o processamento do feito.

Court Disposition

Conhecer do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS para o processamento do feito.