CC 198754 - ACORDAO

CC 198754 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia sobre representação sindical e regularidades em eleições sindicais entre entidade sindical e seus representados, e não de disputa sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidores e a Administração Pública, aplica-se o art. 114, III, da CF/1988, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Município de Fortaleza; Impugnante: Eriston Lima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Eleições Sindicais, Art. 114, III, Cf/1988
Processual Civil Direito Do Trabalho Administrativo Conflito De Competência Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Eleições Sindicais Art. 114, Iii, Cf/1988

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Município de Fortaleza

Agravante

Eriston Lima Ferreira

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar controvérsia sobre regularidades em eleições sindicais envolvendo sindicato de servidores públicos
  2. 2 Alcance do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional n.45/2004
  3. 3 Aplicabilidade da decisão do STF na ADI 3395/DF às demandas sobre representação sindical de servidores públicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre representação sindical e regularidades em eleições sindicais entre entidade sindical e seus representados, e não de disputa sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidores e a Administração Pública, aplica-se o art. 114, III, da CF/1988, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda