CC 203264 - DECISAO

CC 203264 - DECISAO

Ausentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e sendo a realização de videoconferência uma faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória por esse motivo foi infundada, devendo o juízo suscitado proceder ao cumprimento da carta precatória; declaro, portanto, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para tal fim.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Autor: Julia Akiko Morita; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Julia Akiko Morita

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória sob o argumento de realização de videoconferência pelo juízo deprecante
  2. 2 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa de carta precatória
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 e sendo a realização de videoconferência uma faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória por esse motivo foi infundada, devendo o juízo suscitado proceder ao cumprimento da carta precatória; declaro, portanto, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para tal fim.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.