CC 202053 - DECISAO

CC 202053 - DECISAO

Embora os fatos tenham ocorrido em área privada, a representação policial e os elementos constantes dos autos indicam, em princípio, conflito interétnico voltado à expulsão de integrantes da etnia guarani por membros da etnia kaingang, o que transcende a ofensa a direitos individuais e atinge interesses coletivos da comunidade indígena (organização social e estrutura comunitária). Diante dos indícios existentes, aplica-se o art. 109, XI, da CF/88 e a jurisprudência do STJ, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o pedido de medida cautelar criminal.

Parties
Vítima: JANETE MORAIS; Vítima: LIZETE MORAIS; Suspeita/denunciada: ANGELA KUNKÁ FERREIRA; Suspeita/denunciada: KÁTIA TAINARA FORTES; Suspeita/denunciada: KAROLINA FORTE; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS; Autoridade Policial (representante): Delegada de Polícia Civil da 3ª Delegacia de Polícia de Rio Grande/RS; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar o pedido de medida cautelar criminal
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Medidas Cautelares Criminais, Disputa Por Direitos Indígenas, Súmula 140
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Indígenas Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Medidas Cautelares Criminais Disputa Por Direitos Indígenas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE MORAIS

Vítima

LIZETE MORAIS

Vítima

ANGELA KUNKÁ FERREIRA

Suspeita/denunciada

KÁTIA TAINARA FORTES

Suspeita/denunciada

KAROLINA FORTE

Suspeita/denunciada

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS

Juízo Suscitado

Delegada de Polícia Civil da 3ª Delegacia de Polícia de Rio Grande/RS

Autoridade Policial (representante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar pedido de medida cautelar criminal formulado em face de agressões e ameaças entre indígenas de etnias diferentes em área ocupada denominada aldeia
  2. 2 Se as agressões e ameaças revelam disputa sobre direitos indígenas ou afetam interesses coletivos da comunidade, atraindo a competência prevista no art. 109, XI, da CF/88
  3. 3 Aplicação do enunciado 140 da Súmula do STJ e dos precedentes sobre crimes praticados por indígenas

Ratio Decidendi

Embora os fatos tenham ocorrido em área privada, a representação policial e os elementos constantes dos autos indicam, em princípio, conflito interétnico voltado à expulsão de integrantes da etnia guarani por membros da etnia kaingang, o que transcende a ofensa a direitos individuais e atinge interesses coletivos da comunidade indígena (organização social e estrutura comunitária). Diante dos indícios existentes, aplica-se o art. 109, XI, da CF/88 e a jurisprudência do STJ, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o pedido de medida cautelar criminal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar o pedido de medida cautelar criminal

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar o pedido de medida cautelar criminal
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito