CC 201601 - DECISAO

CC 201601 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com as peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 (petição inicial e decisões declinatórias), de modo que não foi possível comprovar o alegado conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jacareí - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Instrução Do Incidente, Prova Documental
Processual Civil Conflito De Competência Competência Instrução Do Incidente Prova Documental

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jacareí - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de peças essenciais para instrução do conflito
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à necessidade de petições iniciais e atos decisórios
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do incidente por falta de documentos que comprovem o alegado conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com as peças essenciais exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 (petição inicial e decisões declinatórias), de modo que não foi possível comprovar o alegado conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.