CC 202800 - DECISAO

CC 202800 - DECISAO

A contratação de servidor temporário amparada no art. 37, IX, da Constituição tem natureza jurídico-administrativa; por esse motivo, as demandas originárias dessa modalidade de contratação competem à Justiça Comum (estadual ou federal, conforme o caso) e não à Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Parties
Reclamante: Lilian Regina Cordeiro Lasmar; Reclamada: Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Regime Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Regime Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lilian Regina Cordeiro Lasmar

Reclamante

Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação decorrente de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa da contratação temporária e suas consequências quanto à competência

Ratio Decidendi

A contratação de servidor temporário amparada no art. 37, IX, da Constituição tem natureza jurídico-administrativa; por esse motivo, as demandas originárias dessa modalidade de contratação competem à Justiça Comum (estadual ou federal, conforme o caso) e não à Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência dominante do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual
  • Publique-se