CC 203081 - DECISAO

CC 203081 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se os precedentes e o dispositivo constitucional que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal em demandas contra a União (art. 109, § 2º, CF), reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no presente conflito, em observância ao direito de escolha do exequente e à interpretação dos precedentes citados.

Parties
Parte: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA; Parte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro De Eleição Pelo Exequente, Ajuizamento Contra a União No Distrito Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro De Eleição Pelo Exequente Ajuizamento Contra a União No Distrito Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA

Parte

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento/execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito do § 2º do art. 109 da Constituição Federal em ações contra a União
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR em face do dispositivo constitucional autoritativo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se os precedentes e o dispositivo constitucional que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal em demandas contra a União (art. 109, § 2º, CF), reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no presente conflito, em observância ao direito de escolha do exequente e à interpretação dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.