CC 202015 - DECISAO

CC 202015 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de apresentar as informações e documentos essenciais exigidos para instrução do incidente, tornando inviável a comprovação do conflito, nos termos dos arts. 953 e 118 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ausência De Peças Essenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão Ausência De Peças Essenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência diante da ausência de peças essenciais
  2. 2 Aplicação dos arts. 953, 955 e 118 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de apresentar as informações e documentos essenciais exigidos para instrução do incidente, tornando inviável a comprovação do conflito, nos termos dos arts. 953 e 118 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.