CC 196180 - DECISAO

CC 196180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o decisum expôs claramente os motivos para que o feito prossiga na justiça estadual, houve reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo suscitante e a matéria de mérito não poderia ser reexaminada no presente conflito de competência; ademais, a suspensão relativa ao Tema 1234 do STF não impede o julgamento do conflito, pois incide sobre recursos especial e extraordinário.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de demanda relacionada ao direito à saúde
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União quanto à demanda e solidariedade dos entes federados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o decisum expôs claramente os motivos para que o feito prossiga na justiça estadual, houve reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo suscitante e a matéria de mérito não poderia ser reexaminada no presente conflito de competência; ademais, a suspensão relativa ao Tema 1234 do STF não impede o julgamento do conflito, pois incide sobre recursos especial e extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.