CC 200929 - DECISAO

CC 200929 - DECISAO

Verificou-se que os valores penhorados pelo juízo trabalhista foram disponibilizados ao agravante em agosto de 2023 e que o incidente de conflito de competência foi ajuizado apenas em outubro de 2023; conforme jurisprudência desta Corte, estando os valores levantados antes do ajuizamento do conflito, não subsiste o conflito de competência, pelo que se reconsiderou a decisão agravada e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA; Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Novo Exame Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço e dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada de fls. 586-590 e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Preclusão, Levantamento De Valores Penhorados, Execução Trabalhista
Processual Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Preclusão Levantamento De Valores Penhorados Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Novo Exame Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo de recuperação quando os valores penhorados foram levantados pelo exequente antes do ajuizamento do incidente?
  2. 2 Configura-se preclusão quando o exequente levanta valores penhorados antes do protocolo de incidente de conflito de competência?

Ratio Decidendi

Verificou-se que os valores penhorados pelo juízo trabalhista foram disponibilizados ao agravante em agosto de 2023 e que o incidente de conflito de competência foi ajuizado apenas em outubro de 2023; conforme jurisprudência desta Corte, estando os valores levantados antes do ajuizamento do conflito, não subsiste o conflito de competência, pelo que se reconsiderou a decisão agravada e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada de fls. 586-590 e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos Suscitante e Suscitado.
  • Publique-se.