CC 203674 - DECISAO

CC 203674 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ de que o acidente sofrido por contribuinte individual não configura acidente do trabalho e por força do art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília/DF para processar a ação de concessão de auxílio-doença.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que objetiva concessão de auxílio-doença proposta por segurado classificado como contribuinte individual
  2. 2 Caracterização de acidente do trabalho para segurado contribuinte individual e consequente definição da jurisdição competente

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ de que o acidente sofrido por contribuinte individual não configura acidente do trabalho e por força do art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília/DF para processar a ação de concessão de auxílio-doença.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.