CC 203625 - DECISAO
Considerando que a parte autora foi admitida pelo regime celetista e que a lei municipal que instituiu o regime estatutário foi declarada inconstitucional, restabeleceu-se o vínculo celetista, de modo que a competência para examinar as verbas pleiteadas pertence à Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Reclamante: reclamante; Reclamado: Município; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos
Case Brief
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Parties
reclamante
Reclamante
Município
Reclamado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Juízo Comum (Juizado da Fazenda Pública) para demanda de verbas trabalhistas de servidor admitido sob o regime celetista cuja lei estatutária municipal foi declarada inconstitucional
Ratio Decidendi
Considerando que a parte autora foi admitida pelo regime celetista e que a lei municipal que instituiu o regime estatutário foi declarada inconstitucional, restabeleceu-se o vínculo celetista, de modo que a competência para examinar as verbas pleiteadas pertence à Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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