CC 203631 - DECISAO

CC 203631 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário por incapacidade sem vincular o pedido a acidente de trabalho ou alegar que a patologia decorre do exercício das atividades laborais, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; ausente na inicial o liame com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o MM. Juiz Federal Adjunto à Vara Federal de Vilhena - SJ/RO.

Parties
Autor: José Bazilio Arruda; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Vilhena - SJ/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Súmula 501/stf Auxílio Doença Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Bazilio Arruda

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de benefício por incapacidade quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário por incapacidade sem vincular o pedido a acidente de trabalho ou alegar que a patologia decorre do exercício das atividades laborais, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; ausente na inicial o liame com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o MM. Juiz Federal Adjunto à Vara Federal de Vilhena - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Vilhena - SJ/RO.

Orders

  • Declaração de competência em favor do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Vilhena - SJ/RO