CC 203360 - DECISAO

CC 203360 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os atos de constrição decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica visam atingir bens de terceiros (sócios e administrador) e, conforme orientação do STJ, a instauração de IDPJ pela Justiça do Trabalho contra sócios de empresa em recuperação judicial não caracteriza conflito de competência; ademais, a Justiça do Trabalho tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e não estão configuradas as hipóteses do art. 66 do CPC para dirimir conflito.

Parties
Suscitante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Suscitante: HELIO OKAMOTO; Suscitante: DML LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ME; Suscitante: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Recuperação Judicial
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Suscitante

HELIO OKAMOTO

Suscitante

DML LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ME

Suscitante

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução e instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios/administrador de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência para processamento do incidente de desconsideração (IDPJ) no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os atos de constrição decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica visam atingir bens de terceiros (sócios e administrador) e, conforme orientação do STJ, a instauração de IDPJ pela Justiça do Trabalho contra sócios de empresa em recuperação judicial não caracteriza conflito de competência; ademais, a Justiça do Trabalho tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e não estão configuradas as hipóteses do art. 66 do CPC para dirimir conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.