CC 204004 - DECISAO

CC 204004 - DECISAO

A petição inicial pleiteia aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento de auxílio-doença sem narrar acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a demanda é de natureza previdenciária e, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Parties
Autor: Márcio José do Amaral; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJ/MG); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF da 1ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

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Parties

Márcio José do Amaral

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJ/MG)

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF da 1ª Região)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 Natureza da demanda: previdenciária versus acidentária
  3. 3 Importância da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definir competência

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteia aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento de auxílio-doença sem narrar acidente de trabalho como causa de pedir; assim, a demanda é de natureza previdenciária e, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Suscitada.
  • Publique-se.