CC 202531 - DECISAO

CC 202531 - DECISAO

Conhecendo do conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (suscitado), com base na jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da execução processar e julgar ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG; Autor: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Anulatória De Arrematação, Competência Do Juízo Da Execução, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito De Competência Ação Anulatória De Arrematação Competência Do Juízo Da Execução Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG

Suscitado

União Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação anulatória que visa desconstituir atos executivos (arrematação)?
  2. 2 Se a competência para a ação anulatória é da Justiça Federal ou do juízo da execução estadual

Ratio Decidendi

Conhecendo do conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (suscitado), com base na jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da execução processar e julgar ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG, o suscitado.