CC 202644 - DECISAO

CC 202644 - DECISAO

Constatada identidade de pedido e de causas de pedir com a ACP 5001357-27.2024.4.02.5001, que tramita no Juízo da 5ª Vara Cível Federal de Vitória - SJ/ES, verificou-se que aquela ação já foi sentenciada; aplica-se, assim, a Súmula 235/STJ, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Autor: Ministério Público; Juízo: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES; Juízo: Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Autor

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES

Juízo

Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ
  3. 3 Efeito de sentença anterior sobre reunião de processos

Ratio Decidendi

Constatada identidade de pedido e de causas de pedir com a ACP 5001357-27.2024.4.02.5001, que tramita no Juízo da 5ª Vara Cível Federal de Vitória - SJ/ES, verificou-se que aquela ação já foi sentenciada; aplica-se, assim, a Súmula 235/STJ, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.