REsp 2059895 - DECISAO

REsp 2059895 - DECISAO

Os embargos de declaração tornam-se prejudicados porque os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (transito em julgado), esvaziando o objeto dos embargos; por isso, manteve-se a ordem de redistribuição do recurso especial a Ministro das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição; Embargos Julgados Prejudicados E Redistribuição Determinada
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redistribuição, Embargos De Declaração, Competência Da Primeira Seção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Direito Público Processo Civil Conflito De Competência Redistribuição Embargos De Declaração Competência Da Primeira Seção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição; Embargos Julgados Prejudicados E Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da redistribuição diante de embargos de declaração pendentes sobre acórdão do CC n. 148.188/DF
  2. 2 Efeito de julgamentos supervenientes e trânsito em julgado sobre a possibilidade de redistribuição
  3. 3 Determinação da competência interna da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tornam-se prejudicados porque os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (transito em julgado), esvaziando o objeto dos embargos; por isso, manteve-se a ordem de redistribuição do recurso especial a Ministro das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Providencie-se a redistribuição deste recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.