AREsp 2506665 - DECISAO

AREsp 2506665 - DECISAO

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, confirmando a competência interna da Primeira Seção, o fundamento dos embargos de declaração (impugnar a redistribuição) foi esvaziado, razão por que os embargos foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Ordem De Redistribuição; Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redistribuição De Processo, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência Da Primeira Seção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Processo Civil Direito Público Direito Imobiliário/habitacional Conflito De Competência Redistribuição De Processo Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Da Primeira Seção +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Ordem De Redistribuição; Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da redistribuição por existirem embargos declaratórios pendentes
  2. 2 Efeito de julgamentos supervenientes sobre a prejudicialidade dos embargos de declaração
  3. 3 Determinação da competência interna para processos vinculados ao SFH com cláusula FCVS

Ratio Decidendi

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, confirmando a competência interna da Primeira Seção, o fundamento dos embargos de declaração (impugnar a redistribuição) foi esvaziado, razão por que os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos à Ministra Regina Helena Costa.
  • Publique-se.