REsp 1667501 - DECISAO

REsp 1667501 - DECISAO

Esvaziado o objeto dos embargos de declaração em razão do trânsito em julgado dos acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS que confirmaram a competência interna da Primeira Seção, os embargos devem ser julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao Ministro Francisco Falcão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redistribuição De Autos, Trânsito Em Julgado, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Competência Interna Conflito De Competência Redistribuição De Autos Trânsito Em Julgado Competência Da Primeira Seção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em face do trânsito em julgado de acórdãos fundamentais para a redistribuição
  2. 2 Competência interna da Primeira Seção para processar e julgar feitos relacionados a contratos vinculados ao SFH com garantia do FCVS
  3. 3 Legalidade da redistribuição do recurso especial com base em acórdãos da Corte Especial

Ratio Decidendi

Esvaziado o objeto dos embargos de declaração em razão do trânsito em julgado dos acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS que confirmaram a competência interna da Primeira Seção, os embargos devem ser julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao Ministro Francisco Falcão.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Francisco Falcão.
  • Publique-se.