CC 204028 - DECISAO

CC 204028 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Anápolis/GO, por entender que a receptação é crime permanente cuja consumação se prolonga até a apreensão da res furtiva, de modo que, conforme o art. 70 do Código de Processo Penal, deve prevalecer a prevenção do juízo do local do flagrante/apreensão (Anápolis/GO).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.1.1) da comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Anápolis/GO; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Dangelo Honostório Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Anápolis/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Crime Permanente, Prevenção, Flagrante, Competência Por Prevenção
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Crime Permanente Prevenção Flagrante Competência Por Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.1.1) da comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Dangelo Honostório Ribeiro

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito por receptação quando atos do crime ocorreram em comarcas diferentes
  2. 2 Aplicação da regra de prevenção (art.70 CPP) em crime de natureza permanente cuja consumação se prolonga até a apreensão da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Anápolis/GO, por entender que a receptação é crime permanente cuja consumação se prolonga até a apreensão da res furtiva, de modo que, conforme o art. 70 do Código de Processo Penal, deve prevalecer a prevenção do juízo do local do flagrante/apreensão (Anápolis/GO).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.