CC 201510 - ACORDAO

CC 201510 - ACORDAO

Havendo decisão do Juizado Especial Federal que declarou sua incompetência e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), não se configura conflito de competência entre juízos, de modo que o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a multa do art. 1.021, §4º, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Sucedâneo Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Sucedâneo Recursal Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência após decisão terminativa que extinguiu o feito
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juizado Especial Federal que declarou sua incompetência e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), não se configura conflito de competência entre juízos, de modo que o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a multa do art. 1.021, §4º, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015