CC 202855 - DECISAO

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
2. 2 Efeito da afetação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC 14) sobre a abstenção de declinação de competência
3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234 sobre inclusão da União no polo passivo e vedação de declinação de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o conflito foi suscitado após a afetação do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), que determinou a abstenção de prática de ato declinatório de competência pelos juízos estaduais nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e porque a continuidade do processamento no juízo estadual deve ser mantida, nos termos das decisões da Primeira Seção do STJ e dos parâmetros do STF (Tema 1234).

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

• Manutenção do prosseguimento do processamento do feito no Juízo estadual.
• Publique-se.