CC 203684 - DECISAO

CC 203684 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento nas normas aplicáveis, atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo universal/recuperacional; sendo que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Em razão disso, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Reclamante: Wesley Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Execução Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

Wesley Lopes Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do Juízo universal/juízo recuperacional para decidir sobre o patrimônio da empresa enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Invasão de competência pela Justiça do Trabalho ao determinar prosseguimento de execução contra recuperanda

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento nas normas aplicáveis, atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo universal/recuperacional; sendo que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Em razão disso, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão, até a solução definitiva do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da suscitante (decisão de fls. 531-533).
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.