CC 204416 - DECISAO

CC 204416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Esperantina/PI Comarca de Esperantina/DF para processar e decidir os incidentes relacionados à unificação das penas de JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO, por prevalecer a competência do juízo do local onde o apenado cumpre pena e em observância à jurisprudência do STJ sobre matéria.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Matias Olímpio/PI; Apenado: JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Esperantina/PI Comarca de Esperantina/DF para processar e decidir os incidentes relacionados à unificação das penas de JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO (processo de execução nº 0701317-55.2018.8.18.0140).
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Matias Olímpio/PI

Suscitado

JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas quando o condenado cumpre pena em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Possibilidade de declaração da competência de terceiro juízo que não figura no conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Esperantina/PI Comarca de Esperantina/DF para processar e decidir os incidentes relacionados à unificação das penas de JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO, por prevalecer a competência do juízo do local onde o apenado cumpre pena e em observância à jurisprudência do STJ sobre matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Esperantina/PI Comarca de Esperantina/DF para processar e decidir os incidentes relacionados à unificação das penas de JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO (processo de execução nº 0701317-55.2018.8.18.0140).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.