CC 203823 - DECISAO

CC 203823 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ que estendem a competência federal às demandas sobre expedição de certificados/diplomas de cursos superiores, declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP para processar e julgar a presente demanda.

Parties
Autor: Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - ANCLIVEPA/SP; Réu: Centro Educacional Anclivepa Ltda.; Réu: Hospital Veterinário Faculdade Anclivepa de São Paulo Ltda.; Réu: Uni-a Educação Ltda.; Suscitante: Juiz Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP; Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII de Tatuapé - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Certificado/diploma De Curso Superior, Pós Graduação, Súmula 568/stj, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Certificado/diploma De Curso Superior Pós Graduação Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - ANCLIVEPA/SP

Autor

Centro Educacional Anclivepa Ltda.

Réu

Hospital Veterinário Faculdade Anclivepa de São Paulo Ltda.

Réu

Uni-a Educação Ltda.

Réu

Juiz Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP

Suscitante

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII de Tatuapé - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais objetivando a emissão de certificado de conclusão de curso superior de pós-graduação
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) sobre competência da Justiça Federal para questões relativas à expedição de diploma mesmo quando a instituição é privada

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ que estendem a competência federal às demandas sobre expedição de certificados/diplomas de cursos superiores, declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP para processar e julgar a presente demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.