CC 202673 - ACORDAO

CC 202673 - ACORDAO

Incide no caso a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ: cabe ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo; uma vez decidida tal questão pelo Juízo Federal e excluída a União, o conflito de competência não pode servir para reexaminar essa decisão, razão pela qual o incidente foi não conhecido.

Parties
Réu: União; Réu: Sociedade Educacional Machado de Assis; Réu: Alves & Milharesi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Legitimidade Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Legitimidade Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

União

Réu

Sociedade Educacional Machado de Assis

Réu

Alves & Milharesi Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ações relativas à expedição de diploma
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Incide no caso a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ: cabe ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo; uma vez decidida tal questão pelo Juízo Federal e excluída a União, o conflito de competência não pode servir para reexaminar essa decisão, razão pela qual o incidente foi não conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.