REsp 1596554 - DECISAO

REsp 1596554 - DECISAO

Os embargos de declaração tornaram-se prejudicados porque, após a oposição, a Corte Especial rejeitou os declaratórios ao CC n. 148.188/DF com trânsito em julgado, e também finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção, esvaziando por completo o objeto dos embargos e legitimando a redistribuição determinada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Ordem De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Redistribuição De Autos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Processual Civil Direito Público Conflito De Competência Competência Interna Redistribuição De Autos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Ordem De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da redistribuição de recurso especial diante de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Efeito do conhecimento e do trânsito em julgado de acórdãos de conflito de competência sobre pedidos processuais subsequentes
  3. 3 Determinação da competência interna da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tornaram-se prejudicados porque, após a oposição, a Corte Especial rejeitou os declaratórios ao CC n. 148.188/DF com trânsito em julgado, e também finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS confirmando a competência da Primeira Seção, esvaziando por completo o objeto dos embargos e legitimando a redistribuição determinada.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Herman Benjamin.
  • Publique-se.