AREsp 1531051 - DECISAO

AREsp 1531051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados prejudicados porque, supervenientes aos atos impugnados, os acórdãos do CC n. 148.188/DF (embargos rejeitados em 12/12/2023; trânsito em julgado certificado em 26/2/2024) e do CC n. 140.456/RS (julgamento finalizado em 21/2/2024; ementa publicada em DJe em 11/3/2024; trânsito em julgado em 9/4/2024) tornaram definitivo o entendimento sobre a competência interna, esvaziando o objeto dos embargos e legitimando a redistribuição do agravo à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Redistribuição De Processo, Trânsito Em Julgado
Direito Público Conflito De Competência Competência Interna Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Redistribuição De Processo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Ordem De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Se era prematuro redistribuir o agravo com base no acórdão do CC n. 148.188/DF enquanto pendentes os embargos de declaração a ele opostos
  2. 2 Se a redistribuição deveria aguardar a finalização do julgamento do CC n. 140.456/RS pela Corte Especial
  3. 3 Se embargos de declaração tornam-se prejudicados por fatos supervenientes que esvaziam seu objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados prejudicados porque, supervenientes aos atos impugnados, os acórdãos do CC n. 148.188/DF (embargos rejeitados em 12/12/2023; trânsito em julgado certificado em 26/2/2024) e do CC n. 140.456/RS (julgamento finalizado em 21/2/2024; ementa publicada em DJe em 11/3/2024; trânsito em julgado em 9/4/2024) tornaram definitivo o entendimento sobre a competência interna, esvaziando o objeto dos embargos e legitimando a redistribuição do agravo à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.