AREsp 663087 - DECISAO

AREsp 663087 - DECISAO

Considerando que os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (rejeição dos embargos de declaração e trânsito em julgado), a objeção formulada nos embargos de declaração perdeu seu objeto, razão pela qual os embargos são julgados prejudicados; determinou-se, ainda, a atribuição do processo ao Ministro sucessor da Ministra Assusete Magalhães na Segunda Turma, em razão da aposentadoria desta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redistribuição, Embargos De Declaração, Competência Interna, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Processo Civil Direito Público Conflito De Competência Redistribuição Embargos De Declaração Competência Interna Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de fatos supervenientes
  2. 2 Redistribuição de agravo em recurso especial com base em acórdão do CC n. 148.188/DF
  3. 3 Competência interna da Primeira Seção para ações relacionadas ao SFH e FCVS

Ratio Decidendi

Considerando que os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (rejeição dos embargos de declaração e trânsito em julgado), a objeção formulada nos embargos de declaração perdeu seu objeto, razão pela qual os embargos são julgados prejudicados; determinou-se, ainda, a atribuição do processo ao Ministro sucessor da Ministra Assusete Magalhães na Segunda Turma, em razão da aposentadoria desta.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a atribuição deste processo ao Ministro sucessor de S. Exa. na Segunda Turma, na forma regimental.