AREsp 2755198 - DECISAO
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, tornaram-se definitivos os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS, que consolidaram o entendimento sobre a competência da Primeira Seção, tornando sem objeto a insurgência contra a redistribuição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (prejudicados)
- Outcome
- Embargos de declaração julgados prejudicados.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Redistribuição De Recurso, Competência Interna, Sistema Financeiro De Habitação, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (prejudicados)
Legal Issues
- 1 Prematuridade da redistribuição ante embargos de declaração pendentes
- 2 Efeito do trânsito em julgado dos acórdãos sobre a prejudicialidade dos embargos
- 3 Competência da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com garantia do FCVS
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, tornaram-se definitivos os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS, que consolidaram o entendimento sobre a competência da Primeira Seção, tornando sem objeto a insurgência contra a redistribuição.
Court Disposition
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Orders
- Julgo os embargos de declaração prejudicados.
- Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Full Case Text
Judgment text and source record
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