CC 200595 - DECISAO

CC 200595 - DECISAO

O conflito não é conhecível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista sobre o patrimônio da recuperanda; a execução indicada incide sobre outras empresas (RW CONNECT e CLARO S.A.), não abrangidas pela recuperação, pelo que não se verifica choque de competência.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ, Reclamação Trabalhista nº 0010635-81.2013.5.01.0244; 1ª Reclamada: RW CONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES; 2ª Reclamada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ, Reclamação Trabalhista nº 0010635-81.2013.5.01.0244

Suscitado

RW CONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

1ª Reclamada

CLARO S.A.

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da cognoscibilidade do conflito de competência
  2. 2 Verificação de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda pelo juízo trabalhista
  3. 3 Determinação sobre qual juízo é competente para atos executórios contra a empresa em recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não é conhecível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista sobre o patrimônio da recuperanda; a execução indicada incide sobre outras empresas (RW CONNECT e CLARO S.A.), não abrangidas pela recuperação, pelo que não se verifica choque de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Determino a execução do valor homologado.