REsp 2062486 - DECISAO

REsp 2062486 - DECISAO

Os embargos de declaração são julgados prejudicados porque, após a oposição, a Corte Especial rejeitou os embargos ao acórdão do CC n. 148.188/DF e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS, ambos confirmando a competência da Primeira Seção, de modo que a objeção apresentada tornou-se insubsistente e justifica-se a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna Da Primeira Seção, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS
Processo Civil Direito Público Conflito De Competência Competência Interna Da Primeira Seção Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração opostos contra a ordem de redistribuição
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pela Corte Especial nos Conflitos de Competência n. 148.188/DF e n. 140.456/RS
  3. 3 Determinação da competência interna da Primeira Seção para processos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são julgados prejudicados porque, após a oposição, a Corte Especial rejeitou os embargos ao acórdão do CC n. 148.188/DF e finalizou o julgamento do CC n. 140.456/RS, ambos confirmando a competência da Primeira Seção, de modo que a objeção apresentada tornou-se insubsistente e justifica-se a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.