CC 202445 - DECISAO

CC 202445 - DECISAO

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, porquanto, em execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, é legítima a opção do exequente por ajuizar a demanda no Distrito Federal nos termos do §2º do art. 109 da CF, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e com a finalidade de assegurar maior efetividade ao dispositivo constitucional e o acesso à justiça pelo credor da União.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 19ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Seção Judiciária, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, §2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Seção Judiciária Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, §2º Da Constituição Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE URUCÂNIA

Exequente

UNIÃO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar cumprimento de sentença individual decorrente de sentença proferida em ação civil pública contra a União?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º da CF em execuções individuais contra a União e relação com o entendimento do Tema 480 (REsp 1243887/PR)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, porquanto, em execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, é legítima a opção do exequente por ajuizar a demanda no Distrito Federal nos termos do §2º do art. 109 da CF, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e com a finalidade de assegurar maior efetividade ao dispositivo constitucional e o acesso à justiça pelo credor da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 19ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.