CC 204557 - DECISAO

CC 204557 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP, por entender que o art. 255 do CPC confere faculdade ao oficial de justiça para praticar atos em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana e que o art. 237, parágrafo único, do CPC permite a expedição de carta precatória ao juízo estadual quando o ato de processo federal deva ser praticado em local sem vara federal, além de haver precedentes do STJ no mesmo sentido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista - SP; Exequente: União Federal; Executada: Roberta Porto de Andrade de Martino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cartas Precatórias, Execução Fiscal, Comarcas Contíguas, Art. 255 Do CPC, Art. 237 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Cartas Precatórias Execução Fiscal Comarcas Contíguas Art. 255 Do CPC Art. 237 Do CPC

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista - SP

Suscitado

União Federal

Exequente

Roberta Porto de Andrade de Martino

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo federal pode determinar a prática de atos processuais em comarca da Justiça Estadual contígua, mediante expedição de carta precatória ou por meio do próprio oficial de justiça, com base no art. 255 do CPC e no art. 237, parágrafo único, do CPC.
  2. 2 Se a recusa do juízo estadual em cumprir carta precatória, por alegada competência territorial e proximidade entre sedes, impede a atuação do juízo federal suscitante.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP, por entender que o art. 255 do CPC confere faculdade ao oficial de justiça para praticar atos em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana e que o art. 237, parágrafo único, do CPC permite a expedição de carta precatória ao juízo estadual quando o ato de processo federal deva ser praticado em local sem vara federal, além de haver precedentes do STJ no mesmo sentido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.