CC 203038 - DECISAO

CC 203038 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Comum Federal, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a execução de honorários em face da União, ainda que decorrente de processo eleitoral, não envolve matéria de natureza eleitoral, aplicando-se os arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, razão pela qual a Justiça Federal é o juízo competente para expedir a RPV referente ao crédito de R$ 253,55.

Parties
Exequente: Miqueias; Executada: União; Suscitante: Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Arapoti/PR; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Execução De Honorários Requisição De Pequeno Valor (rpv) Competência Da Justiça Federal

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Parties

Miqueias

Exequente

União

Executada

Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Arapoti/PR

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título judicial proferido pela Justiça Eleitoral?
  2. 2 Competência para execução de honorários advocatícios fixados em desfavor da União decorrentes de processo eleitoral

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Comum Federal, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a execução de honorários em face da União, ainda que decorrente de processo eleitoral, não envolve matéria de natureza eleitoral, aplicando-se os arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, razão pela qual a Justiça Federal é o juízo competente para expedir a RPV referente ao crédito de R$ 253,55.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo Comum Federal