CC 204181 - DECISAO

CC 204181 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a decisão da Justiça do Trabalho recaiu sobre patrimônio do sócio não abarcado pelo plano de recuperação, afastando a existência de dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio; em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica e redirecionar execução, e com a Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: RODOTECNIA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS; Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 0020202 12.2022.5.04.0512): JOSÉ ADROALDO PRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Da Justiça Do Trabalho, Redirecionamento Da Execução, Súmula 480/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Da Justiça Do Trabalho Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

RODOTECNIA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS

Suscitado

JOSÉ ADROALDO PRETTO

Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 0020202 12.2022.5.04.0512)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista sobre atos executórios que atingem bens de sócio não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial
  3. 3 Se há invasão de competência do juízo recuperacional pela decisão trabalhista que autorizou atos executórios contra sócio

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a decisão da Justiça do Trabalho recaiu sobre patrimônio do sócio não abarcado pelo plano de recuperação, afastando a existência de dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio; em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica e redirecionar execução, e com a Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.